1. A Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, alterou, a partir de 2012, as faixas de receita bruta anual, os limites e sublimites do Simples Nacional. Para acessar a LC 139/2011, clique aqui. 2.

Como é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

Qual o regime tributário do Simples Nacional?